REGULAMENTO DO IHC

 

Aprovado em Assembleia Geral a 16 de Dezembro de 2022

 

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1º

O Instituto de História Contemporânea, denominado abreviadamente IHC, é uma unidade de investigação e desenvolvimento que tem como instituições de gestão a Universidade Nova de Lisboa e a Universidade de Évora.

Artigo 2º

O IHC tem por objetivo desenvolver investigação em História Contemporânea, no âmbito das Ciências Sociais, das Humanidades, das Artes ou de outras áreas científicas, assim como promover a formação avançada de investigadores, levar a cabo ações de extensão universitária e prestar serviços a entidades exteriores à Universidade.

Artigo 3º

O IHC tem a sede na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e um pólo na Universidade de Évora.

Artigo 4º

O IHC integra o Laboratório Associado para a Investigação e Inovação para o Património Cultural, as Artes, a Sustentabilidade e o Território, que tem por acrónimo IN2PAST.

 

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Artigo 5º

A Direção do IHC, sob proposta fundamentada de qualquer dos investigadores integrados do Instituto, decide sobre a admissão ou recusa de novos investigadores (integrados ou colaboradores), sendo a decisão da Direção submetida à ratificação do Conselho Científico na primeira reunião deste órgão que se seguir à admissão ou recusa.

Artigo 6º

1. Os investigadores do IHC distribuem-se pelas seguintes categorias:

a) Investigadores Integrados;
b) Investigadores Colaboradores;
c) Investigadores Eméritos.

2. Podem ser Investigadores Integrados:

a) Doutorados que cumpram os critérios determinados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para definir o estatuto de investigador integrado de uma unidade de investigação;
b) Doutorandos que tenham no IHC a principal instituição de acolhimento do seu projeto de doutoramento, independentemente de qual seja a instituição que confira o grau de Doutor e sempre que o orientador principal do doutoramento seja um investigador doutorado integrado do IHC;
c) Bolseiros de investigação cuja bolsa seja financiada por projectos de investigação acolhidos pelo IHC e cujo orientador principal seja um investigador doutorado integrado do IHC.

3. Podem ser investigadores colaboradores:

a) Doutorados que colaboram com o IHC em complemento da sua atividade principal noutra instituição académica (nacional ou estrangeira) de investigação;
b) Especialistas, independentemente do grau académico, que apresentem um excecional mérito científico e ou que tenham envolvimento regular nas atividades académicas ou cívicas organizadas pelo IHC.

4. Os investigadores integrados do IHC que, a 16 de dezembro de 2022, em virtude da aplicação dos critérios de investigador integrado da FCT, passam a ser Investigadores Colaboradores conservam os direitos de participação e voto na Assembleia Geral, Conselho Científico e Grupos de Investigação (os investigadores em causa são identificados nominalmente em Lista Anexa ao presente regulamento).

5. Os investigadores doutorados que tenham mantido, durante pelo menos um ano, contratos de investigação ou bolsas de pós-doutoramento no IHC conservam o direito a apoios financeiros do IHC tendo em vista a preparação de candidatura às duas edições seguintes do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico Individual e desde que o IHC venha a ser a instituição de acolhimento principal dessas candidaturas.

6. Os investigadores doutorandos do IHC que tenham um vínculo de bolsa ou um contrato com as instituições de gestão do IHC, uma vez defendida e aprovada a Tese de Doutoramento, conservam o direito a apoios financeiros do IHC tendo em vista a preparação de candidatura à edição seguinte do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico Individual e desde que o IHC venha a ser a instituição de acolhimento principal dessa candidatura.

7. Podem ser Investigadores Eméritos:

a) Investigadores que tenham desempenhado um papel de grande relevo na vida do IHC;
b) O estatuto de Investigador Emérito é atribuído sob proposta da Direção aprovada por dois terços dos membros do Conselho Científico presentes em reunião convocada para o efeito.

8. O IHC acolhe ainda investigadores visitantes, que temporariamente desenvolvam projetos de investigação ou missões específicas no Instituto, mediante aceitação prévia da Direção.

Artigo 7º

1. Os membros do IHC perdem essa qualidade:

a) Desde que o comuniquem por escrito à Mesa da Assembleia Geral;
b) Por deliberação da Assembleia Geral aprovada por quatro quintos dos seus membros efetivos sob proposta fundamentada apresentada por, pelo menos, metade dos investigadores integrados do IHC;
c) Desde que deixem de preencher as condições estabelecidas no Artigo 6o.

2. Os Investigadores Integrados passam à categoria de Investigadores Colaboradores enquanto não entregarem a ficha individual de investigador solicitada pelo Gabinete de Gestão de Ciência do IHC, se não tiverem o seu currículo atualizado (pelo menos uma vez por ano) na plataforma Ciência Vitae e se não tiverem um perfil individual na plataforma ORCiD.

 

CAPÍTULO III – DOS ORGÃOS

Artigo 8º

1. São órgãos do IHC a Assembleia Geral, o Conselho Científico, a Direção e o Conselho Fiscal.

2. Nenhum membro do IHC poderá pertencer simultaneamente à Direção e ao Conselho Fiscal ou exercer ao mesmo tempo funções nestes órgãos e na mesa da Assembleia Geral.

Artigo 9º

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano do IHC e dela fazem parte os Investigadores Integrados do IHC e os investigadores referidos no ponto 4 do Artigo 6º.

2. A Assembleia Geral possuirá uma Mesa, eleita trianualmente, composta por um Presidente e dois Vogais, sendo um deles o Vice-Presidente e o outro o Secretário.

Artigo 10º

Compete à Assembleia Geral do IHC:

a) Eleger a respetiva Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal, podendo proceder à destituição de qualquer um destes órgãos por motivo que se considere justificado;
b) Eleger a Direção interina nos termos previstos nos Artigos 16o e 3o;
c) Apreciar e aprovar o relatório anual e as respetivas contas, o plano anual de atividades e o respetivo orçamento apresentados pela Direção;
d) Deliberar sobre a alteração dos estatutos; e) Deliberar sobre a extinção do IHC;
f) Deliberar sobre a exclusão do IHC de qualquer dos seus membros, nos termos do Artigo 7o;
g) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja presente;
h) Nomear o Provedor do Investigador.

Artigo 11º

A Assembleia Geral do IHC reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, a pedido da Direção, do Conselho Científico ou do Conselho Fiscal ou por solicitação de um terço dos membros do IHC, com indicação expressa do objetivo da reunião.

Artigo 12º

1. A Assembleia Geral do IHC é convocada por carta ou mensagem de correio eletrónico dirigida a cada um dos seus membros, com um mínimo de quinze dias de antecedência.

2. Funcionará à hora marcada se estiverem presentes mais de metade dos seus membros e meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de membros.

Artigo 13º

1. O Conselho Científico do IHC é constituído por todos os Investigadores Integrados doutorados e os investigadores referidos no ponto 4 do Artigo 6º.

2. O Presidente do Conselho Científico é o Presidente da Direção do IHC.

3. Fazem parte do Conselho Científico, como observadores, com direito a intervir e sem direito a voto, dois investigadores doutorandos para este efeito eleitos pelo conjunto dos investigadores doutorandos integrados no IHC.

4. No âmbito do Conselho Científico funcionará uma Comissão Coordenadora que reúne sob iniciativa do Presidente do IHC e à qual pertencem os investigadores que coordenam os Grupos de Investigação e as eventuais Linhas Temáticas em que esteja organizada a atividade científica do IHC, conforme o disposto no Capítulo IV.

5. Nas reuniões da Comissão Coordenadora do Conselho Científico podem ainda participar, por iniciativa do Presidente do IHC, os restantes membros da Direção do IHC, o Coordenador do Laboratório de Humanidades Digitais e o representante do IHC na Direção do IN2PAST.

Artigo 14º

Compete ao Conselho Científico do IHC:

a) Pronunciar-se sobre a organização e orientações estratégicas do IHC;
b) Aprovar, sob proposta da Direção, a composição da Comissão Interna de Avaliação, referida no Capítulo VI;
c) Apresentar propostas que concorram para a valorização da atividade científica do IHC; d) Ratificar a decisão da Direção sobre a admissão de investigadores do IHC;
e) Solicitar ao Presidente da Assembleia Geral a convocação de uma reunião extraordinária deste órgão;
f) Pronunciar-se sobre os demais aspetos que envolvam a atividade científica do IHC.

Artigo 15º

1. O Conselho Científico reúne por convocação do Presidente.

2. O plenário do Conselho Científico deverá reunir duas vezes por ano, podendo também ser convocado a qualquer momento, por proposta de um terço dos seus membros.

3. O Conselho Científico funcionará à hora marcada se estiverem presentes mais de metade dos seus membros e, meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de membros.

Artigo 16º

1. A Direção é constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes, escolhidos de entre os Investigadores Integrados doutorados do IHC e dois a quatro vogais escolhidos de entre os Investigadores Integrados doutorados do IHC.

2. A Direção é eleita em lista encabeçada pelo Presidente, de três em três anos, em reunião ordinária da Assembleia Geral, por voto secreto.

3. Os membros da Direção não poderão exercer mais do que três mandatos consecutivos.

4. Além dos membros da Direção identificados no ponto 1 do presente artigo, é igualmente membro da Direção o Coordenador do pólo do IHC na Universidade de Évora.

5. O Coordenador do pólo do IHC na Universidade de Évora é eleito pelos investigadores do IHC com contrato ou bolsa com a Universidade de Évora e no respeito pelos regulamentos internos da Universidade de Évora relativos às suas unidades de investigação.

6. No caso de se verificar a destituição da Direção nos termos da alínea a) do Artigo 12o ou de se dar a sua demissão, a Assembleia Geral, reunida extraordinariamente por convocação da Mesa, elegerá uma Direção interina até à eleição de nova Direção na Assembleia Geral ordinária seguinte.

Artigo 17º

Compete à Direção:

a) Orientar as atividades do IHC;
b) Celebrar contratos e estabelecer acordos com outras entidades ou unidades de investigação;
c) Praticar todos os atos de expediente;
d) Elaborar o relatório anual e as respetivas contas, o plano anual de atividades e o respetivo orçamento;
e) Desenvolver todas as iniciativas necessárias à prossecução dos objetivos do IHC; f) Elaborar a proposta de composição da Comissão Interna de Avaliação;
g) Solicitar ao Presidente da Mesa Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão.

Artigo 18º

1. A Direção reúne por convocação do Presidente.

2. Só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

3. O Presidente tem voto de qualidade.

Artigo 19º

1. Compete ao Presidente da Direção:

a) Representar o IHC;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direção e do Conselho Científico;
c) Exercer as demais funções necessárias ao correto desempenho das atribuições da Direção.

2. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos Vice- Presidentes, no qual poderá também delegar funções.

Artigo 20º

O IHC obriga-se pelas assinaturas de dois membros da Direção, podendo o seu expediente normal ser assinado por apenas um membro.

Artigo 21º

Haverá livros destinados ao registo das atas das reuniões dos órgãos do IHC.

Artigo 22º

1. O Conselho Fiscal é constituído por três investigadores integrados do IHC: um Presidente e dois Vogais.
2. Nenhum desses elementos pode integrar a Direção nem a mesa da Assembleia Geral do Instituto.

Artigo 23º

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a gestão financeira da Direção;
b) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre as contas anuais;
c) Requerer ao Presidente da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão.

Artigo 24º

1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente.

2. Podem efetuar-se reuniões conjuntas da Direção e do Conselho Fiscal, por iniciativa dos respetivos presidentes.

3. O Conselho Fiscal pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares; as deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente direito a voto de desempate.

 

CAPÍTULO IV – GRUPOS DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 25º

1. Na prossecução da sua atividade científica, o IHC estrutura-se em Grupos de Investigação.

2. Os Grupos de Investigação resultam da identificação de problemáticas relevantes para o estudo dos processos históricos e são aprovados pela Assembleia Geral, mediante parecer prévio do Conselho Científico.

3. Para a criação e extinção de um Grupo de Investigação deverão ser levados em conta critérios como: a relevância científica da temática abordada proposta; a existência de uma massa crítica acumulada no IHC; o seu potencial estratégico, designadamente no domínio da internacionalização, da formação de recursos humanos ou da prestação de serviços à comunidade; as regras determinadas pela FCT em sede de avaliação das unidades de investigação.

4. Todos os investigadores do IHC têm de estar integrados num Grupo de Investigação à sua escolha, de acordo com a sua estratégia e projeto de investigação, podendo, contudo, participar, enquanto colaboradores, noutros grupos.

5. Cada Grupo de Investigação terá um Coordenador, eleito pelos respetivos Investigadores Integrados, ao qual compete coordenar a atividade desenvolvida, incluindo a elaboração dos respetivos planos de atividades e relatórios científicos.

6. Os Coordenadores dos Grupos de Investigação são Investigadores Integrados doutorados que cumprem as regras elencadas pela FCT para a definição de investigador integrado e que participam, por inerência, na Comissão Coordenadora do Conselho Científico.

7. Os Coordenadores dos Grupos de Investigação são eleitos de três em três anos, podendo exercer até um total de três mandatos consecutivos.

8. A eleição dos Coordenadores dos Grupos de Investigação é realizada no mesmo dia em que decorra a eleição para os órgãos dirigentes do IHC.

9. Perdem a condição de Coordenadores dos Grupos de Investigação:

a) Os investigadores que o expressem por escrito ao Conselho Científico;
b) Por exoneração deliberada pelo Conselho Científico, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, após proposta fundamentada apresentada pela Direção;
c) Por exoneração deliberada pela maioria dos elementos que constituem o grupo, presentes em reunião convocada especificamente para o efeito por um terço dos membros efetivos do Grupo.

Artigo 26º

1. O IHC poderá ainda, no quadro do seu projeto estratégico plurianual, organizar-se em torno de Linhas Temáticas;

2. As Linhas Temáticas são aprovadas pela Assembleia Geral, mediante parecer prévio do Conselho Científico

3. Para a criação e extinção de Linhas Temáticas deverão ser levados em conta critérios como: a relevância científica da temática abordada proposta e a sua transversalidade relativamente aos grupos de investigação; as regras determinadas pela FCT em sede de avaliação das unidades de investigação.

4. Os Coordenadores das linhas temáticas são designados pela Direção no início do mandato desta, ficando a proposta sujeita à aprovação do Conselho Científico

5. Os Coordenadores das Linhas Temáticas podem exercer as suas funções até três mandatos consecutivos de três anos.

 

CAPÍTULO V – ESTRUTURAS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À INVESTIGAÇÃO

Artigo 27º

1. O IHC dispõe de um Gabinete de Gestão de Ciência destinado a apoiar a atividade de investigação e a Direção do Instituto.

2. O Gabinete de Gestão de Ciência desenvolve atividades de gestão financeira, comunicação de ciência e apoio à preparação de candidaturas, entre outras.

3. O Gabinete de Gestão de Ciência opera sob supervisão da Direção do IHC.

Artigo 28º

1. O IHC dispõe de uma Plataforma de Estudos Avançados, destinada a acolher e apoiar a investigação desenvolvida pelos doutorandos que têm o IHC como principal unidade de investigação de acolhimento do seu projeto.

2. A Plataforma de Estudos Avançados é dirigida por uma Equipa Coordenadora presidida por Investigador Integrado doutorado do IHC e que é designado pela Direção de entre os seus membros.

3. Da Equipa Coordenadora faz ainda parte um outro Investigador Integrado doutorado e dois outros Investigadores Integrados doutorandos designados pela Direção de entre os membros do IHC.

Artigo 29º

1. O IHC dispõe de um Laboratório de Humanidades Digitais, dedicado a atividades de investigação e transferência de conhecimento no domínio das Humanidades Digitais, apoiando a atividade dos grupos de investigação do IHC e colaborando e prestando serviços a entidades externas ao IHC.

2. O Laboratório de Humanidades Digitais tem um Coordenador, que é um Investigador Integrado doutorado do IHC, designado pela Direção do IHC.

3. O Coordenador do Laboratório de Humanidades Digitais pode exercer as suas funções até três mandatos consecutivos de três anos.

Artigo 30º

1. O IHC tutela a Imprensa de História Contemporânea, dedicada à publicação científica nos domínios de investigação do IHC.

2. O Diretor da Imprensa de História Contemporânea, que é um Investigador Integrado doutorado do IHC, é designado pela Direção do IHC.

3. O Diretor preside ao Conselho Editorial da Imprensa de História Contemporânea, que deverá incluir, ainda, mais quatro a seis investigadores doutorados, três dos quais tendo que ser obrigatoriamente externos ao IHC.

4. O Diretor da Imprensa de História Contemporânea e os membros do Conselho Editorial pode exercer as suas funções até três mandatos consecutivos de três anos.

 

CAPÍTULO VI – AVALIAÇÃO INTERNA

Artigo 31º

1. A Comissão de Avaliação Interna (CAI) desempenha funções de acompanhamento e aconselhamento das atividades de investigação desenvolvidas no quadro do IHC.

2. O IHC deverá submeter à CAI os planos e relatórios da sua atividade.

3. Compete à CAI analisar regularmente o funcionamento da instituição e emitir os pareceres que julgar adequados, designadamente sobre o plano e o relatório anual de atividades.

4. A CAI é constituída por investigadores de reconhecido mérito, exteriores ao IHC, sendo a maioria deles necessariamente empregados em universidades ou centros de investigação não-portugueses.

5. A composição da CAI é aprovada pelo Conselho Científico, sob proposta da Direção do IHC.

6. A CAI deve ter cinco membros.

7. O mandato da CAI é trienal, podendo ser renovado por duas vezes consecutivas.

 

CAPÍTULO VII – PROVEDOR DO INVESTIGADOR

Artigo 32º

1. Compete ao Provedor do Investigador:

a) Arbitrar qualquer litígio não resolvido no âmbito do estabelecido pelo domínio de atuação da Direção, Assembleia Geral, Conselho Fiscal ou do Conselho Científico do IHC;
b) Emitir parecer, que não será vinculativo, sobre as questões em apreço.

2. O Provedor do Investigador será nomeado de quatro em quatro anos pela Assembleia Geral, sob proposta do presidente da Mesa da Assembleia Geral e por maioria de dois terços dos membros presentes em reunião convocada para o efeito.

3. O Provedor do Investigador será uma personalidade com reconhecida idoneidade académica oriunda de uma instituição externa à Universidade Nova de Lisboa, à Universidade de Évora e ao IHC.

4. O Provedor poderá fazer-se acompanhar de dois elementos externos à Universidade Nova de Lisboa e à Universidade de Évora, que lhe prestem apoio e aconselhamento no desempenho das funções de provedoria.

 

>> Descarregar o Regulamento do IHC (PDF) <<

 

 

Versão anterior dos Estatutos do IHC (2017)