Publicação da Lei do recrutamento.
Publicação da Lei do recrutamento.
Publicação do Código do Processo Criminal Militar.
Publicação do Código do Processo Criminal Militar.
Abertura do concurso do projecto para a realização de um monumento a edificar em Lisboa, dedicado ao Marquês de Pombal.
Abertura do concurso do projecto para a realização de um monumento a edificar em Lisboa, dedicado ao Marquês de Pombal.
Promulgação da lei de criação das novas Universidades e Faculdades.
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Lei de Separação do Estado das Igrejas.
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