Extinção das guardas municipais de Lisboa e Porto e criação provisória, em Lisboa e Porto, da Guarda Republicana.
Extinção das guardas municipais de Lisboa e Porto e criação provisória, em Lisboa e Porto, da Guarda Republicana.
Inscrição da palavra "República" nos selos e todas as franquias em circulação.
Inscrição da palavra "República" nos selos e todas as franquias em circulação.
Abolição dos títulos nobiliárquicos, distinções honoríficas ou direitos de nobreza e antigas ordens nobiliárquicas.
Abolição dos títulos nobiliárquicos, distinções honoríficas ou direitos de nobreza e antigas ordens nobiliárquicas.
Proibição do emprego de menores de dezasseis anos como operários junto de máquinas contínuas de fabrico de papel e de moldar telhas e ladrilhos, calandras e máquinas afins.
Proibição do emprego de menores de dezasseis anos como operários junto de máquinas contínuas de fabrico de papel e de moldar telhas e ladrilhos, calandras e máquinas afins.
É nomeada uma comissão com o fim de estudar e propor ao Governo um plano geral de reorganização dos estudos.