Uma de três conferências promovidas pelo grupo de investigação Justiça, Regulação e Sociedade no dia 30 de Maio.

Legislação portuguesa para a infância na perspectiva dos Direito Humanos (1990- 2000)
Sílvia Fávero Arend
(Universidade do Estado de Santa Catarina e visitante no IHC – NOVA FCSH)

No século XX, as políticas sociais adquiriram uma grande importância, pois para além de possuírem a capacidade de garantir o bem-estar da população, tornaram-se objecto de disputas no campo das relações políticas. Nos Estados democráticos, tal como Portugal depois de 1974, geralmente as políticas sociais foram implementas a partir de um tripé: produção da legislação, formulação de programas sociais e acções levadas a cabo para os diferentes grupos sociais. Esta comunicação centra-se na legislação para a infância produzida nos últimos 30 anos em Portugal. Tendo em vista os debates parlamentares ocorridos no período, na Assembleia da República, busca-se conhecer em que medida os princípios jurídicos oriundos dos Direitos Humanos foram incorporados na referida legislação. Nessa análise são privilegiados dois temas: o tratamento dado pelos partidos políticos portugueses para a questão; e os processos relativos à aplicação dos princípios provenientes de normativas internacionais (sobretudo a Convenção dos Direitos da Criança) em uma legislação nacional.